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Bem vindo às nossas Organizações. \0/ \0/ Próximo encontro de nossas organizações é sábado dia 20/12/2014 a partir das 8h30min no Templo da Comunidade Batista Nova Filadélfia em Campo Grande, Mendanha. Preletor: Bp. Cícero Rodrigues. Para mais detalhes ligue: 992.869.954 / 3165-4267

Estatuto do CECAP-RJ

ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I -  Da  Denominação,  Sede,  Objeto  e  Fins

Artigo 1º – O CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO também designado pela sigla “CECAP-RJ”, é uma instituição de caráter religioso, pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, não prossegue fins políticos, com sua sede na Estrada Santa Maria nº 537 sala 202 – CEP. 23071-160 em Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ e funcionará com base no Código civil brasileiro em vigor.

§único - Poderão ser abertas sucursais e representações, a nível nacional, municipal e internacional, as quais terão uma diretoria local subordinada á  Sede, eleita nos moldes deste Estatuto, cuja incumbência é coordenar as atividades operacionais em sua área de atuação.

Artigo 2º - O CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO - “CECAP-RJ”, terá como objetivo principal e social, o atendimento espiritual e material através da ação de Capelania e Missões nos hospitais,  presídios,  lares,  instituições de ensino,  igrejas,  comércio  e  onde houver  necessitados  da Palavra de Deus.

§1º -  O “CECAP-RJ”, manterá  parcerias com Igrejas, faculdades, cursos livres e colégios que tenham a finalidade de instruir homens e mulheres para o trabalho de capelania, afim de anualmente emitir credenciais tanto de Capelães como também de Ministros de confissão religiosa, sempre após comprovar a qualificação de cada associado apresentado.

§2º -  O CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO também desenvolverá trabalhos na área de ensino a fim de preparar homens e mulheres os qualificando para a assistência religiosa, concedendo ao fim dos cursos, credenciais aos aprovados, com a titularidade de CAPELÃO CIVIL e MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, com o devido registro em cartório e a publicação em diário oficial. Poderá ainda firmar parcerias com o Governo do Estado e ou Prefeituras.

Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, O CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO sempre observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.

Artigo 4º – O CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO “CECAP-RJ”, poderá trabalhar com um Regimento interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria).

Artigo 5º – A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), O CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO “CECAP-RJ”,  poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, tanto no Rio de Janeiro como em todo território nacional e no exterior.

CAPÍTULO II -  Dos associados, responsabilidades, direitos e deveres

Artigo 6º - O CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO “CECAP-RJ”, será constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:               ( Associados Fundadores,  Associados colaboradores,  Associados efetivos,  Associados contribuintes ).

§1º - São associados fundadores pessoas que fazem parte da lista de fundadores devidamente registrada no cartório de pessoas jurídicas.  

§2º – São associados colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que venham a contribuir regularmente com recursos financeiros, doações de bens, assim contribuindo para que O “CECAP-RJ”, alcance seus objetivos.

§3º  – São associados efetivos  aqueles que, tenham bom testemunho de sua vida eclesiástica, familiar e aprovados no curso de Capelania ministrado pelo CONSELHO ESTADUAL DE CAPELÃES DO RIO DE JANEIRO ou  apresentados por uma instituição parceira, sendo Capelães ou Ministros de confissão religiosa.

Artigo 7º - São associados contribuintes todos os membros efetivos;

§Único - Os Associados, Diretores e Conselheiros não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Instituição. No entanto, O “CECAP-RJ” tem o direito de ação de regresso contra qualquer pessoa que praticar atos prejudiciais à Instituição.

Artigo 8ºSão direitos e deveres dos associados efetivos:

§1º - A) Acatar as determinações da Diretoria  B) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais    C) Participar das Assembléias Gerais, com direito a voz e voto  D) Votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que em dia com suas obrigações legais e estatutárias e com mais de 01  (um) ano de comprovada participação e prestação de serviços em benefício da Instituição e que seja de conhecimento de toda a Diretoria   E) Apresentar propostas para a realização dos objetivos do CECAP-RJ  e  F) Propor a criação de comissões e grupos de trabalhos e tomar parte delas, quando designados para estas funções.

§2º - A qualidade de associado contribuinte (efetivo) supõe o pagamento de uma unidade que nunca poderá ser superior a 25%  (vinte e cinco por cento ) do Salário Mínimo Nacional, que deverá ser paga até o dia 30 do mês de Novembro do ano anterior ao que se propõe quitar a respectiva unidade.   

Artigo 9º - Quando um Associado infringir o presente Estatuto ou exercer atividades que comprometam a ética, a moral, espiritual ou aspectos de natureza financeira do CECAP-RJ, será passível de sanções, nas ordens estabelecidas no próprio Estatuto ou no Regimento Interno, sempre após ser ouvido pela Comissão de Ética.

CAPITULO III – Das receitas, suas fontes, remuneração e despesas da instituição

Artigo 10º - A Instituição não remunerará sob qualquer forma ou pretexto, os cargos dos seus órgãos diretivos, bem como as atividades dos seus associados, cujas atuações são inteiramente voluntárias.

Artigo 11ºAs receitas do  CECAP-RJ, provirão das seguintes fontes:

A) Dos donativos, legados e doações feitas em benefício e aceitos pelo CECAP-RJ;

B) Das mensalidades e contribuições recebidas dos seus associados efetivos;

C) Dos resultados ou produtos auferidos em campanhas de arrecadação de recursos aprovados pela Diretoria ou proveniente dos cursos aplicados e demais ações conexas;  D) Das subvenções, convênios e auxílios que, pela condição de entidade beneficente, lhes forem destinados pelos poderes públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; E) Direitos autorais e produção de materiais promocionais; F) Qualquer outra fonte de receita obtida de forma LÍCITA, que, porventura, não se encontre registrada no presente Estatuto.

Artigo 12º – O “CECAP-RJ”, aplicará os seus recursos integralmente na consecução do seu objetivo social  e à conservação de seu próprio patrimônio.

Artigo 13º – Todas as despesas de manutenção,  Ajuda de custo e Verba de representação do “CECAP-RJ”, serão custeadas pela própria Instituição, através de seus meios de captação de recursos e parcerias governamentais.

CAPÍTULO IV – Da administração e Representação

Artigo 14ºSão órgãos do  Conselho Estadual de Capelães do Rio de Janeiro – CECAP-RJ:

A) Assembléia Geral  B) Diretoria administrativa  C)  Conselho de Ética   D) Conselho Fiscal   

 Artigo  15º – A  Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo  16ºCompete às Assembléias Gerais

A) Eleger a Diretoria, o Conselho de ética e o Conselho Fiscal; B) Destituir os administradores; C) Decidir sobre reformas do Estatuto; D) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; E)  Decidir sobre a extinção da entidade. F) Aprovar as contas apresentadas pelo tesoureiro; G) Aprovar o regimento interno H) Reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, sempre no mês de Janeiro.

Artigo 17º – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto,  garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la, conforme Lei nº11.127 de 2005).    

§ Único -  A  Assembléia Geral  extraordinariamente  realizar-se-á quando a natureza dos assuntos a serem tratados o exigir e deverá ser convocada através de Edital assinado pelo presidente,  por iniciativa da Diretoria ou ainda por meio de requerimento de 1/5 dos associados em dia com suas obrigações.

Artigo 18º – A convocação  da(s)  Assembléia(s)  Gerais será preferencialmente feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, também podendo ser publicado em jornais de circulação no município, através de correspondências, circulares, e-mail ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de (30) trinta dias.

§único – Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação após 30 minutos, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.

CAPÍTULO V – Do  funcionamento  da  Diretoria  administrativa

Artigo 19º – A Diretoria administrativa é composta por (10) dez membros dentre os associados em dia com suas obrigações, eleitos em Assembléia Geral para mandato de (4) quatro anos,  podendo ser reeleita, conforme se segue:

§1º - Cargos  da  Diretoria  administrativa:    

A) Presidente; B) 1º vice-presidente; C) 2º vice-presidente; D) 3º vice-presidente;                        E)   1º secretário     F)  2º secretário      G)  3º secretário      H) 1º tesoureiro      I)   2º tesoureiro                          J)  3º tesoureiro

§2º - A Diretoria administrativa se reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados por iniciativa do Presidente ou um dos seus membros.

               §3º - A Diretoria administrativa convocará e ouvirá o Conselho Fiscal sempre que suas reuniões visem questões de natureza financeira.

                §4º - Será eleito por aclamação juntamente com a Diretoria administrativa do CECAP-RJ  um presidente de honra que tenha contribuído para criação do mesmo.

CAPÍTULO  VI  –  Da  Competência  da  Diretoria  administrativa

 Artigo 20º –  Compete  ao  Presidente:   A) Dirigir a vida administrativa do CECAP-RJ, com apoio dos membros da Diretoria; B) Assinar juntamente com o Secretário todas as atas, bem como todos os documentos relativos a secretaria; C) Assinar com o tesoureiro os cheques bancários , bem como todos os documentos alusivos a Área financeira;  D) Exercer todos os demais poderes que lhe sejam conferidos pela legislação em vigor, pelas Normas e Resoluções da Assembléia Geral e pelo presente Estatuto.

§1º É o presidente que responde Judicial e Extrajudicialmente pelo CECAP-RJ.

§ 2º – As deliberações da Diretoria, salvo disposições em contrário, serão tomadas pela maioria simples de votos, tendo a Presidência o voto de resolução no caso de empate.

§ 3º -  Compete  ao  1º Vice  Presidente:   A) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos               B) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;  C) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

§º 4º -  Compete ao 2º Vice Presidente: A) Substituir o 1º vice Presidente em suas faltas ou impedimentos;      B) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; C) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

§ 5º - Compete  ao   3º Vice presidente:  A) Substituir o 2º vice Presidente em suas faltas ou impedimentos; B) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;  C) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Artigo 21ºCompete ao Primeiro Secretário: A) Secretariar as Assembléias e reuniões da Diretoria administrativa; B) Assinar as atas juntamente com o presidente, bem como outros documentos alusivos a Secretaria; C) manter todo o trabalho  da Secretaria em ordem.

§ 1º - Compete ao 2º secretário: A) Substituir o  1º secretário em suas faltas ou impedimentos; B) Assumir o mandato, em caso de vacância até o seu término.

§ 2º - Compete ao 3º secretário: A) Substituir  o  2º secretário em suas faltas ou impedimentos; B) Assumir o mandato, em caso de vacância até o seu término.

Artigo 22ºCompete ao Primeiro Tesoureiro: A) Assinar juntamente com o presidente os cheques bancários, bem como todos os documentos relativos a Tesouraria; B) apresentar quando solicitado pelo Conselho Fiscal, o relatório financeiro para o devido exame; C) Manter todo o trabalho do Setor em ordem.

§ 1º - Compete ao 2º Tesoureiro: A) Substituir o 1º tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; B) Assumir o mandato, em caso de vacância até o  seu término.

§ 2º - Compete ao 3º Tesoureiro: A) Substituir o 2º tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; B) Assumir o mandato, em caso de vacância até o seu término.

CAPÍTULO  VII -  Do  Conselho  de Ética

Artigo 23º – O Conselho de Ética é composto por (5) membros titulares com mandatos de (4) anos, eleitos juntamente com a diretoria administrativa, com finalidade de examinar casos encaminhados pela mesma.

§ Único  - Compete ao Conselho de Ética: A) Emitir parecer sobre os assuntos encaminhados pela diretoria; B) Examinar casos de admissão e desligamento de associados; C) apresentar o resultado dos assuntos nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias.

CAPÍTULO VIII – Do Conselho Fiscal

Artigo 24º – O Conselho Fiscal será constituído por (3) três membros titulares  para mandato de (4) quatro anos, eleitos juntamente com a diretoria.

§ Único -  Compete ao Conselho Fiscal: A) Examinar as contas da instituição, emitindo parecer; B) Participar das reuniões da Diretoria quando o assunto for sobre finanças; C) apresentar o parecer em Assembléia.

Artigo 25º - O CECAP-RJ,  manter-se-á através de contribuições dos associados, doadores e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

CAPÍTULO  IX – Do  Patrimônio                                                                                                                                                                                     

Artigo 26ºConstituem-se  Patrimônio do  CECAP-RJ:

A) Bens móveis e imóveis; B) Reservas financeiras; C) Títulos de renda; D) Créditos e direitos em geral; E) Marca e direitos de imagem.

CAPÍTULO  X  -  Da Liquidação

Artigo 27º – O CECAP-RJ,  poderá ser extinto por determinação legal, nos termos da lei.

Artigo 28º – No caso de extinção por deliberação dos sócios, competirá à Assembléia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.

CAPÍTULO  XI  - Das  disposições  gerais

Artigo 29º – Conforme redação do § 4º do Artigo 19º do presente Estatuto,  Será eleito por aclamação na data da eleição da Diretoria administrativa do Conselho Estadual de Capelães do Rio de Janeiro “CECAP-RJ”, um presidente de honra que tenha contribuído para criação do mesmo.

Artigo 30º - Os casos omissos serão resolvidos por voto da maioria dos associados presentes em Assembléia Geral Extraordinária com quorum mínimo de 2/3, devidamente em dia com suas obrigações.

Artigo 31º - Conforme redação do §1º do artigo 20º, o presidente é que responde Judicial e Extrajudicialmente pelo CECAP-RJ

Artigo 32º - O presente Estatuto foi, por unanimidade, devidamente julgado, votado e aprovado em Assembléia Geral.